📋 Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2024

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar os serviços da Fernando Costa de Araujo, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não deve utilizar nossos serviços.

2. Definições

• Prestadora: Fernando Costa de Araujo, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 55.905.564/0001-65
• Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços
• Serviços: Transporte e entrega de documentos, malotes e pequenos volumes
• Malote: Envelope ou embalagem contendo documentos ou pequenos objetos

3. Descrição dos Serviços

A Fernando Costa de Araujo oferece serviços especializados de:

• Coleta e entrega de documentos
• Transporte de malotes empresariais
• Entregas expressas e urgentes
• Serviços personalizados não oferecidos pelo Correio Nacional

4. Área de Atuação

Os serviços são prestados prioritariamente em:

• Brasília - DF e região metropolitana
• Ceilândia e adjacências
• Outras localidades mediante consulta prévia

5. Responsabilidades do Cliente

5.1 Informações

• Fornecer endereços completos e corretos de coleta e entrega
• Informar dados de contato atualizados
• Descrever adequadamente o conteúdo do malote
• Especificar prazos e urgências necessárias

5.2 Conteúdo

• Declarar corretamente o conteúdo transportado
• Não enviar itens proibidos ou ilegais
• Embalar adequadamente itens frágeis
• Assegurar que o conteúdo não ultrapasse 5kg ou 30cm³

5.3 Pagamento

• Efetuar pagamento nas condições acordadas
• Informar sobre necessidade de nota fiscal
• Quitar débitos pendentes antes de novos serviços

6. Responsabilidades da Prestadora

6.1 Execução

• Executar o serviço conforme especificações acordadas
• Manter sigilo sobre o conteúdo transportado
• Fornecer comprovante de entrega quando solicitado
• Manter o cliente informado sobre o andamento

6.2 Cuidados

• Manusear o malote com cuidado apropriado
• Proteger contra intempéries durante o transporte
• Entregar pessoalmente ao destinatário ou pessoa autorizada

7. Itens Não Aceitos

Não transportamos:

• Dinheiro, cheques, cartões de crédito ou débito
• Joias, pedras preciosas, metais preciosos
• Substâncias perigosas, tóxicas ou inflamáveis
• Medicamentos controlados
• Armas, munições ou explosivos
• Produtos perecíveis
• Itens ilegais ou de procedência duvidosa
• Objetos com valor superior a R$ 500,00 sem seguro adicional

8. Prazos de Entrega

8.1 Modalidades

• Normal: 1 a 2 dias úteis
• Urgente: Mesmo dia (até 18h)
• Expresso: Algumas horas (sujeito a disponibilidade)

8.2 Fatores que Afetam o Prazo

• Condições climáticas adversas
• Trânsito excepcional
• Endereços incorretos ou incompletos
• Ausência do destinatário
• Feriados e fins de semana

9. Valores e Forma de Pagamento

9.1 Precificação

• Valores calculados por distância, urgência e tipo de serviço
• Orçamentos válidos por 7 dias
• Descontos aplicáveis conforme programa de fidelidade

9.2 Pagamento

• À vista: dinheiro, PIX, cartão de débito
• A prazo: apenas para clientes com contrato mensal
• Pagamento na coleta ou entrega, conforme acordado

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Indenização

• Responsabilidade limitada ao valor declarado do conteúdo
• Máximo de R$ 500,00 por malote sem seguro adicional
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos
• Prazos para reclamação: até 48h após a entrega

10.2 Exclusões

Não nos responsabilizamos por:

• Conteúdo não declarado pelo cliente
• Itens da lista de não aceitos
• Atrasos causados por caso fortuito ou força maior
• Danos decorrentes de embalagem inadequada

11. Programa de Fidelidade

O programa de fidelidade é regido por regulamentação própria disponível em nossa página específica, podendo ser alterado mediante aviso prévio de 30 dias.

12. Cancelamentos e Alterações

12.1 Pelo Cliente

• Cancelamento sem custos até 1h antes da coleta
• Após coleta realizada: cobrança de 50% do valor
• Alterações de endereço: sujeitas a recálculo de valor

12.2 Pela Prestadora

• Direito de recusar serviços que violem estes termos
• Cancelamento por impossibilidade superveniente
• Reembolso integral quando o cancelamento for nossa responsabilidade

13. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

14. Alterações dos Termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, com notificação prévia de 15 dias aos clientes cadastrados. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Resolução de Conflitos

15.1 Negociação

Eventuais divergências serão resolvidas prioritariamente através de negociação direta entre as partes.

15.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília-DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

16. Contato

Para esclarecimentos sobre estes termos:

• Telefone/WhatsApp: (84) 99685-5894
• Email: contato@fernandocostadearaujo.sbs
• Endereço: Q QNM 2 CONJUNTO F, 107 - Ceilândia Norte, Brasília-DF